CONVÊNIO ICMS 6, DE 4-2-2016
(DO-U DE 10-2-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alagoas adere ao Convênio ICMS 104/2002
Este Ato altera o Convênio ICMS 104, de 29-8-2002, que autoriza a cessão, a título
Oneroso, de créditos tributários parcelados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 257ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 104/02, de 29 de agosto de 2002.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
