INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Opção

A Resolução 2 SRF, de 10-2-2000, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 17-2-2000, dispôs, dentre outras normas, sobre o preenchimento do “Termos de Opção pelo REFIS” ou o “Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS”, pela Internet.
A pessoa jurídica optante deve iniciar o pagamento do débito consolidado a partir, inclusive, do próprio mês da formalização da  opção, independentemente de sua homologação.
A íntegra da Resolução 2 SRF/2000 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionado de LC.