PORTARIA 41 SEFAZ, DE 1-2-2016
(DO-MA DE 5-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recolhimento
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
Esta Portaria prorroga, para 12-2-2016, o prazo para cumprimento das obrigações, principal e acessória, relativas ao regime de Substituição Tributária, competência de janeiro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, XVII do art. 3º da Lei nº 10.151 de 23 de outubro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para cumprimento das obrigações, principal e acessória, relativas ao regime de Substituição Tributária, competência de janeiro de 2016, para 12.02.2016, em razão do feriado nacional de 09.02.2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da fazenda
