PORTARIA 36 GSF, DE 5-2-2016
(DO-PI DE 15-2-2016)
IPVA - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento do IPVA
Esta Portaria prorroga, para 15-2-2016, o prazo para pagamento do IPVA, cota única ou 1ª cota, referente a veículos novos, com vencimento no período de 1 a 31-1-2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 001/10, de 09 de novembro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 15 de fevereiro de 2016, o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA, cota única ou 1ª cota, referente a veículos novos, com vencimento no período de 01 a 31 de janeiro de 2016.
Art. 2º O disposto nesta Portaria não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de quantias já recolhidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
