PORTARIA 20 CAT, DE 15-2-2016
(DO-SP DE 16-2-2016)
RECEITA ESTADUAL – Arrecadação
CAT altera tabelas de receitas e códigos de arrecadação
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir os códigos de receita destinados ao FECOEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e ao Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com vigência desde 23-2-2016.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 103-0 e 104-1 para o acolhimento das receitas destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e do código de receita 751-1 para o acolhimento das receitas destinadas ao Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:
“TABELA I
IMPOSTOS
”(NR).
Artigo 2º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS
”(NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 23-02-2016.
