PORTARIA 54 SEFAZ, DE 11-2-2016
(DO-MA DE 15-2-2016)
IPVA - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento do IPVA
Esta Portaria prorroga, até 29-2-2016, o prazo para pagamento antecipado do IPVA, relativo ao exercício 2016, em cota única, com desconto de 10%.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 29 de fevereiro de 2016, o prazo para pagamento antecipado do IPVA, relativo ao exercício 2016, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2016.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
