DECRETO LEGISLATIVO 2.038, 15-6-2015
(DO-DF DE 18-6-2015)
CONVÊNIO – Homologação
DF homologa diversos Convênios ICMS
As disposições previstas nos referidos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais foram prorrogadas até 31-12-2015 pelo Convênio ICMS 27/2015.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 20/2014, de 21 de março de 2014, e ICMS 40/2014, de 31 de março de 2014, bem como os Convênios 104/1989, 47/1998, 51/2005, 84/1997, 31/2002, 41/2002 e 91/1998, contemplados no Convênio ICMS 27/2015, de 22 de abril 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
