Estado beneficia fabricação de baterias automotivas e industriais

DECRETO 37.766, DE 12-1-2012
(DO-PE DE 13-1-2012)

IMPORTAÇÃO
Diferimento

Estado beneficia fabricação de baterias automotivas e industriais
Esta alteração no Decreto 14.876/91 – CLT-ICMS-PE – trata do diferimento do ICMS na importação das matérias-primas que relaciona, destinadas à fabricação das referidas baterias, com efeitos no período que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989; DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..................................................................................................................................
XLI – na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas:

.................................................................................................................................
CXXIV – na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias industriais: (AC)

    ”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar; Thiago Arraes de Alencar Norões)