Governador considera facultativo o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 22-2, 30-4, 8-6, 16-11 e 24 e 31-12-2012

DECRETO 13.588, DE 13-1-2012
(DO-BA DE 14 e 15-1-2012)

PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições

Governador considera facultativo o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 22-2, 30-4, 8-6, 16-11 e 24 e 31-12-2012
Com relação aos dias 22-2, 30-4, 8-6 e 16-11, o expediente será cumprido por compensação, acrescentando 1 hora na jornada de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, com exceção dos serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando que são altos os gastos para o funcionamento dos órgãos e repartições públicas, pelo que a forma de compensação da jornada dos servidores nos dias facultados implicará redução de custos para o Estado, DECRETA
Art. 1º – Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 22 de fevereiro, 30 de abril, 8 de junho e 16 de novembro de 2012, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.
§ 1º – A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto, inclusive as providências relacionadas com o sistema de transportes coletivos adotado no funcionamento do Centro Administrativo da Bahia – CAB.
§ 2º – Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Administração, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.
Art. 2º – Fica considerado facultativo o expediente, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, nas repartições do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Jaques Wagner – Governador)