DECRETO 52.917, DE 18-2-2016
(DO-U DE 19-2-2016)
REGULAMENTO - Alteração
RS dispõe sobre o regime especial de ICMS para Companhia Nacional de Abastecimento
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, incorpora disposições previstas no Convênio ICMS 156, de 22-12-2016, que dispõe sobre as denominações dos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em decorrência de regimes especiais, bem como dispensa a emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias promovidas por produtores, destinadas a estabelecimentos da Conab, com efeitos desde 1-2-2016.
