Decreto 48873/2012

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Rio Grande do Sul

Decreto 48873/2012

24/02/2012 22:17:16

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DECRETO 48.873, DE 15-2-2012
(DO-RS DE 16-2-2012)

REGULAMENTO
Alteração

RS incorpora normas relativas ao cálculo da substituição tributária

=> As modificações do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS dispõem sobre a incorporação dos seguintes Protocolos ICMS, de 26-12-2011, disponíveis no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD:
– 108 e 116, fixam a base de cálculo para débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;
– 110 e 117, fixam a base de cálculo para débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com material de limpeza; e
– 111 e 118, fixam a base de cálculo para débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 28-12-2011 e 5-1-2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
1. Protocolos ICMS 108 e 116/2011:
ALTERAÇÃO Nº 3.615 – No Livro III:
a) no art. 219, o Inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 219 – O disposto nesta Seção não se aplica:”

Esclarecimento COAD: O artigo 219 do Decreto 37.699/97 – Livro III pertence a Seção XXXIX que trata das operações com Produtos Alimentícios.

“I – às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;”
b) no art. 220, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – o valor correspondente ao preço a consumidor constante no Apêndice II, Seção III-B;”

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 15 – O débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes do Capítulo seguinte, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio.
.........................................................................................................................
Art. 37 – O débito de responsabilidade por substituição tributária em operações interestaduais será calculado pela aplicação da alíquota interna deste Estado sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes do Capítulo seguinte, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio.
Art. 220 – A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, caput, e 37, caput, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:”

ALTERAÇÃO Nº 3.616 – No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-B com a seguinte redação:

“SEÇÃO III-B
PREÇO A CONSUMIDOR REFERIDO NO ART. 220, I

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	PREÇO A CONSUMIDOR (R$)
1	Leite Condensado Moça lata 395 g	0402	2,60
2	Leite Condensado Moça tetra pak 395 g	0402	2,48
3	Achocolatado em pó Nescau pote 400 g	1806.90.00	5,05
4	Achocolatado em pó Nescau sachê 400 g	1806.90.00	4,90
5	Achocolatado em pó Nescau sachê 800 g	1806.90.00	9,79
6	Achocolatado em pó Toddy 400 g	1806.90.00	4,25
7	Extrato de Tomate Cajamar 350 g	2002.90.90	1,99
8	Extrato de Tomate Elefante 340 g	2002.90.90	3,23
9	Café solúvel Iguaçu Clássico 200 g	2101.11.10	8,50
10	Café solúvel Iguaçu Clássico sachê 50 g	2101.11.10	2,29
11	Café solúvel Iguaçu 100 g	2101.11.10	4,77
12	Café solúvel Iguaçu em pó 200 g	2101.11.10	6,98
13	Café solúvel Nescafé sachê 50 g	2101.11.10	2,64
14	Café solúvel Nescafé vidro 200 g	2101.11.10	9,85
15	Maionese Arisco 500 g	2103.90.11	2,85
16	Maionese Hellmann’s 250 g	2103.90.11	2,69
17	Maionese Helunann’s 500 g	2103.90.11	4,94
18	Maionese Hellmann’s sachê 200 g	2103.90.11	1,82
19	Maionese Hellmann’s sachê 472 g	2103.90.11	4,68
20	Caldo de Galinha/Carne Arisco 114 g	2104.10.11	1,72
21	Caldo de Galinha/Carne Arisco 19 g	2104.10.11	0,28
22	Caldo de Galinha/Carne Knorr 114 g	2104.10.11	2,21
23	Caldo de Galinha/Carne Knorr 20 g	2104.10.11	0,41
24	Caldo de Galinha/Carne Knorr 57 g	2104.10.11	0,99
25	Caldo de Galinha/Carne Maggi 114 g	2104.10.11	2,18
26	Caldo de Galinha/Carne Maggi 20 g	2104.10.11	0,41
27	Caldo de Galinha/Carne Maggi 57 g	2104.10.11	0,98
28	Refresco em pó Tang 30 g	2106.90.10	0,81

”

II – Protocolos ICMS 110 e 117/2011:
ALTERAÇÃO Nº 3.617 – No Livro III:
a) no art. 215, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 215 – O disposto nesta Seção não se aplica:”

Esclarecimento COAD: O artigo 215 do Decreto 37.699/97 – Livro III pertence a Seção XXXIX que trata das operações com Materiais de Limpeza.

“I – às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;’’
b) no art. 216, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 216 – A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, caput, e 37, caput, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:”

“I – o valor correspondente ao preço a consumidor constante no Apêndice II, Seção III-C;”
ALTERAÇÃO Nº 3.618 – No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-C com a seguinte redação:

“SEÇÃO III-C
PREÇO A CONSUMIDOR REFERIDO NO ART. 216, I

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	PREÇO A CONSUMIDOR (R$)
1	Detergente em pó Ace Básico 1 kg	3402.20.00	3,94
2	Detergente em pó Ariel Economax 1 kg	3402.20.00	5,16
3	Detergente em pó Ariel Oxianéis 1 kg	3402.20.00	5,66
4	Detergente em pó Brilhante 1 kg	3402.20.00	5,55
5	Detergente em pó Omo 1 kg	3402.20.00	6,92
6	Detergente em pó Pop saco 1 kg	3402.20.00	2,70
7	Detergente em pó Surf 1 kg	3402.20.00	4,34
8	Detergente em pó Tixan Ypê Maciez 1 kg	3402.20.00	3,69
9	Detergente líquido K&M Casa e Perfume 1.000 ml	3402.20.00	4,76
10	Detergente líquido K&M Casa e Perfume 500 ml	3402.20.00	2,75
11	Limpador Ajax 1.000 ml	3402.20.00	5,68
12	Limpador Ajax 500 ml	3402.20.00	3,09
13	Limpador Ajax Desengordurante 500 ml	3402.20.00	5,06
14	Limpador Ajax Festa das Flores 500 ml	3402.20.00	3,09
15	Limpador Ajax Multiuso 500 ml	3402.20.00	2,85
16	Limpador Veja Limpeza Pesada 500 ml	3402.20.00	2,72
17	Limpador Veja Multiuso 500 ml	3402.20.00	2,49
18	Limpador Veja Perfumes e Sensações 1.000 ml	3402.20.00	4,86
19	Limpador Veja Perfumes e Sensações 500 ml	3402.20.00	2,72
20	Líquido para calçados K&M Tombom 60 ml	3405.10.00	4,77
21	Líquido para calçados Nugget 60 ml	3405.10.00	4,90
22	Pasta para calçados Nugget 36 g	3405.10.00	2,75
23	Inseticida Baygon Ação Total 300 ml	3808.50.10	5,79
24	Inseticida Detefon aerossol 300 ml	3808.50.10	3,71
25	Inseticida Detefon líquido 500 ml	3808.50.10	4,80
26	Inseticida Mortein Ação Total aerossol 300 ml	3808.50.10	4,45
27	Inseticida Mortein Mata Baratas aerossol 300 ml	3808.50.10	4,74
28	Inseticida Mortein Multiação aerossol 300 ml	3808.50.10	4,45
29	Inseticida Raid Ação Total 300 ml	3808.50.10	5,56
30	Inseticida Raid Casa e Jardim 300 ml	3808.50.10	5,56
31	Inseticida Raid Multi-Insetos 300 ml	3808.50.10	5,56
32	Inseticida SBP Casa e Jardim aerossol 300 ml	3808.50.10	5,82
33	Inseticida SBP Citronela aerossol 300 ml	3808.50.10	5,82
34	Inseticida SBP Eucalipto aerossol 300 ml	3808.50.10	5,82
35	Inseticida SBP Mata Moscas e Mosquitos aerossol 300 ml	3808.50.10	5,82
36	Inseticida SPB Multi aerossol 300 ml	3808.50.10	5,82
37	Desinfetante Bombril Kalipto 2.000 ml	3808.94.19	4,83
38	Desinfetante Facille 2.000 ml	3808.94.19	3,51
39	Desinfetante Minuano 500 ml	3808.94.19	1,99
40	Desinfetante Pinho Bril 500 ml	3808.94.19	2,80
41	Desinfetante Pinho Sol 1.000 ml	3808.94.19	5,09
42	Desinfetante Pinho Sol 200 ml	3808.94.19	1,53
43	Desinfetante Pinho Sol 500 ml	3808.94.19	2,82
44	Desinfetante Urca 2.000 ml	3808.94.19	4,69
45	Desinfetante Ypê 2.000 ml	3808.94.19	4,76
46	Desinfetante Zavaski 2.000 ml	3808.94.19	3,48
47	Amaciante Amacitel 2.000 ml	3809.91.90	4,31
48	Amaciante Confort 2.000 ml	3809.91.90	8,00
49	Amaciante Confort Concentrado 500 ml	3809.91.90	5,92
50	Amaciante Dowmy Concentrado 500 ml	3809.91.90	4,78
51	Amaciante Ecobril Concentrado 500 ml	3809.91.90	4,82
52	Amaciante Facille 2.000 ml	3809.91.90	3,30
53	Amaciante Fofo 2.000 ml	3809.91.90	6,65
54	Amaciante Fofo Concentrado 500 ml	3809.91.90	4,58
55	Amaciante Minuano 2.000 ml	3809.91.90	5,79
56	Amaciante Mon Bijou 2.000 ml	3809.91.90	6,60
57	Amaciante Mon Bijou Concentrado 500 ml	3809.91.90	4,85
58	Amaciante Soft Plus 2.000 ml	3809.91.90	3,10
59	Amaciante Urca 2.000 ml	3809.91.90	4,58
60	Amaciante Ypê 2.000 ml	3809.91.90	5,12
61	Amaciante Zavaski 2.000 ml	3809.91 90	3,16
62	Lã de aço Assolan com 8 un.	7323.10.00	1,19
63	Lã de aço Bombril com 8 un.	7323.10.00	1,30

”

III – Protocolos ICMS 111 e 118/2011:
ALTERAÇÃO Nº 3.619 – No Livro III:
a) no art. 188-A, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro III
“Art. 188-A – O disposto nesta Seção não se aplica:”

Esclarecimento COAD: O artigo 188-A do Decreto 37.699/97 – Livro III pertence a Seção XXXIX que trata das operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

“I – às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;
NOTA – Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado neste Estado, o disposto neste inciso somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.”
b) o art 189 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 189 – A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, caput, e 37, caput, nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é:
NOTA – Ver: quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, “a”.
I – o valor correspondente ao preço a consumidor constante no Apêndice II, Seção III-D;
II – na falta do preço referido no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII.
Parágrafo único – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXII."
ALTERAÇÃO Nº 3.620 – No Apêndice II, fica acrescentada a Seção III-D com a seguinte redação:

“SEÇÃO III-D
PREÇO A CONSUMIDOR REFERIDO NO ART. 189, I

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	PREÇO A CONSUMIDOR (R$)
1	Óleo corporal Paixão 200 ml	3304.99.90	8,47
2	Kit xampu e condicionador Elsève 250 ml	3305.10.00	11,66
3	Kit xampu e condicionador Hypermarcas 300 ml	3305.10.00	6,48
4	Kit xampu e condicionador Pantene 200 ml	3305.10.00	10,00
5	Xampu Clear Anticaspa 200 ml	3305.10.00	7,60
6	Xampu Darling 350 ml	3305.10.00	2,89
7	Xampu Dove 200 ml	3305.10.00	5,00
8	Xampu Elsève 250 ml	3305.10.00	5,92
9	Xampu Fructis 300 ml	3305.10.00	4,30
10	Xampu Head & Shoulders 200 ml	3305.10.00	6,49
11	Xampu Head & Shoulders 400 ml	3305.10.00	10,78
12	Xampu Hypermarcas 350 ml	3305.10.00	3,97
13	Xampu Palmolive Anticaspa 350 ml	3305.10.00	4,95
14	Xampu Palmolive Naturals 350 ml	3305.10.00	3,40
15	Xampu Palmolive Naturals Kids 350 ml	3305.10.00	4,20
16	Xampu Pantene 200 ml	3305.10.00	5,18
17	Xampu Pantene 400 ml	3305.10.00	8,80
18	Xampu Seda 350 ml	3305.10.00	4,22
19	Xampu Turma da Mônica Huggies 200 ml	3305.10.00	4,45
20	Condicionador Darling 350 ml	3305.90.00	3,80
21	Condicionador Dove 200 ml	3305.90.00	6,45
22	Condicionador Head & Shoulders 200 ml	3305.90.00	6,73
23	Condicionador Head & Shoulders 400 ml	3305.90.00	11,44
24	Condicionador Hypermarcas 350 ml	3305.90.00	4,97
25	Condicionador Palmolive Anticaspa 350 ml	3305.90.00	5,46
26	Condicionador Palmolive Naturals 350 ml	3305.90.00	4,47
27	Condicionador Palmolive Naturals Kids 350 ml	3305.90.00	4,97
28	Condicionador Pantene 200 ml	3305.90.00	6,08
29	Condicionador Pantene 400 ml	3305.90.00	10,33
30	Condicionador Seda 350 ml	3305.90.00	5,11
31	Condicionador Turma da Mônica Huggies 200 ml	3305.90.00	4,32
32	Creme para pentear Palmolive Naturals 150 ml	3305.90.00	2,69
33	Creme para pentear Palmolive Naturals Kids 150 ml	3305.90.00	3,37
34	Creme para pentear Pantene 300 ml	3305.90.00	7,83
35	Creme para pentear Seda 300 ml	3305.90.00	3,96
36	Creme para tratamento Palmolive Naturals 350 g	3305.90.00	4,07
37	Creme para tratamento Pantene 300 ml	3305.90.00	6,51
38	Creme para tratamento Seda 400 g	3305.90.00	5,21
39	Gel fixador Bozzano Ação Prolongada 300 g	3305.90.00	6,96
40	Gel fixador Bozzano Estilo Dia 230 g	3305.90.00	3,00
41	Gel Fixador Fresh Campos de Jordão Forte 230 g	3305.90.00	1,91
42	Máscara para tratamento Palmolive Naturals 150 ml	3305.90.00	4,93
43	Creme dental Close-up Extra Whitening 90 g	3306.10.00	2,90
44	Creme dental Close-up Original 90 g	3306.10.00	1,70
45	Creme dental Close-up Triple 90 g	3306.10.00	1,44
46	Creme dental Close-up Triple Max 90 g	3306.10.00	1,97
47	Creme dental Close-up White Now 90 g	3306.10.00	3,89
48	Creme dental Colgate Bicarbonato de Sódio 90 g	3306.10.00	2,69
49	Creme dental Colgate Herbal Branqueador 90 g	3306.10.00	2,04
50	Creme dental Colgate MPA 180 g	3306.10.00	2,28
51	Creme dental Colgate MPA 50 g	3306.10.00	0,84
52	Creme dental Colgate MPA 90 g	3306.10.00	1,49
53	Creme dental Colgate Total 12 Professional 70 g	3306.10.00	3,21
54	Creme dental Colgate Total 12 Professional 90 g	3306.10.00	3,14
55	Creme dental Colgate Tripla Ação 180 g	3306.10.00	2,36
56	Creme dental Colgate Tripla Ação 50 g	3306.10.00	1,06
57	Creme dental Colgate Tripla Ação 90 g	3306.10.00	1,54
58	Creme dental Colgate Ultra Branco 90 g	3306.10.00	2,77
59	Creme dental Oral-B 1-2-3 90 g	3306.10.00	1,43
60	Creme dental Oral-B Limpeza Profunda 90 g	3306.10.00	2,97
61	Creme dental Oral-B Pro-Saúde 70 g	3306.10.00	3,14
62	Creme dental Oral-B Pro-Saúde Whitening 90 g	3306.10.00	3,92
63	Creme dental Sensodine Original 66 g	3306.10.00	7,79
64	Creme dental Sensodine Rápido Alívio 66 g	3306.10.00	9,11
65	Creme dental Sorriso Dentes Brancos 180 g	3306.10.00	2,17
66	Creme dental Sorriso Dentes Brancos 50 g	3306.10.00	0,80
67	Creme dental Sorriso Dentes Brancos 90 g	3306.10.00	1,33
68	Creme dental Sorriso Super Refrescância 180 g	3306.10.00	2,17
69	Creme dental Sorriso Super Refrescância 50 g	3306.10.00	0,80
70	Creme dental Sorriso Super Refrescância 90 g	3306.10.00	1,33
71	Creme dental Sorriso Tripla Refrescância 90 g	3306.10.00	1,33
72	Gel dental Colgate Max Fresh 90 g	3306.10.00	3,27
73	Gel dental Colgate Max White 90 g	3306.10.00	3,27
74	Gel dental Sorriso Explosion 90 g	3306.10.00	2,17
75	Gel dental Sorriso Fresh 90 g	3306.10.00	1,63
76	Gel dental Sorriso Whitening 90 g	3306.10.00	2,29
77	Antisséptico Oral-B 250 ml	3306.90.00	6,55
78	Antisséptico Oral-B 300 ml	3306.90.00	7,86
79	Enxaguante bucal Colgate Plax 250 ml	3306.90.00	7,26
80	Enxaguante bucal Colgate Plax Complete Care 250 ml	3306.90.00	8,74
81	Enxaguante bucal Colgate Plax Sensitive 250 ml	3306.90.00	8,74
82	Enxaguante bucal Colgate Plax Sensitive 500 ml	3306.90.00	15,49
83	Enxaguante bucal Colgate Plax Soft Mint 250 ml	3306.90.00	8,03
84	Enxaguante bucal Colgate Plax Whitening Tartar Control 250 ml	3306.90.00	8,74
85	Enxaguante bucal Colgate Plax Whitening Tartar Control 500 ml	3306.90.00	15,49
86	Enxaguante bucal Colgate Plax Whitening 250 ml	3306.90.00	8,74
87	Enxaguante bucal Colgate Plax Whitening 500 ml	3306.90.00	15,49
88	Enxaguante bucal Listerine 250 ml	3306.90.00	7,17
89	Enxaguante bucal Listerine Essencial 250 ml	3306.90.00	6,27
90	Enxaguante bucal Listerine Tartar Control 250 ml	3306.90.00	7,89
91	Enxaguante bucal Listerine Whitening 236 ml	3306.90.00	7,89
92	Creme para barbear Bozzano Mentolado 65 g	3307.10.00	4,25
93	Creme para barbear Gillette 65 g	3307.10.00	4,05
94	Espuma para barbear Bozzano Hidratação 190 g	3307.10.00	11,61
95	Gel para barbear Bozzano Hidratação 110 g	3307.10.00	6,35
96	Gel pós-barbear Bozzano Hidratação 90 g	3307.10.00	11,79
97	Gel pós-barbear Bozzano Pele Sensível 90 g	3307.10.00	11,78
98	Loção pós-barbear Bozzano Água Nova Mentol 100 ml	3307.10.00	14,20
99	Loção pós-barbear Bozzano Campos de Jordão 90 ml	3307.10.00	8,09
100	Desodorante Axe aerossol 160 ml	3307.20.00	8,66
101	Desodorante Axe roll-on 50 ml	3307.20.00	5,07
102	Desodorante Dove aerossol 100 ml	3307.20.00	10,41
103	Desodorante Dove roll-on 50 ml	3307.20.00	6,13
104	Desodorante Gillette aerossol 150 ml	3307.20.00	7,27
105	Desodorante Gillette roll-on 52 g	3307.20.00	3,99
106	Desodorante Rexona aerossol 175 ml	3307.20.00	8,95
107	Desodorante Rexona roll-on 50 ml	3307.20.00	4,69
108	Hidratante Hypermarcas 200 ml	3307.20.90	4,38
109	Hidratante Paixão 200 ml	3307.20.90	4,12
110	Sabonete Dettol 80 g	3401.11.90	1,18
111	Sabonete Dove 90 g	3401.11.90	1,40
112	Sabonete Francis Clássico 90 g	3401.11.90	0,83
113	Sabonete Johnson & Johnson Adulto 90 g	3401.11.90	0,80
114	Sabonete Johnson & Johnson Baby Branco 80 g	3401.11.90	1,45
115	Sabonete Lifebuoy 80 g	3401.11.90	1,16
116	Sabonete Lux Suave 90 g	3401.11.90	0,81
117	Sabonete Palmolive Suave 150 g	3401.11.90	1,19
118	Sabonete Palmolive Suave 90 g	3401.11.90	0,69
119	Sabonete Protex 90 g	3401.11.90	1,33
120	Sabonete Turma da Mônica Huggies 75 g	3401.11.90	1,40
121	Sabonete líquido Intimus 100 ml	3401.30.00	6,97
122	Sabonete líquido Intimus 200 ml	3401.30.00	11,61
123	Sabonete líquido Lux 250 ml	3401.30.00	6,39
124	Sabonete líquido Palmolive Naturals 250 ml	3401.30.00	5,46
125	Sabonete líquido para mãos Protex 250 ml	3401.30.00	8,63
126	Sabonete líquido Protex 250 ml	3401.30.00	6,31
127	Sabonete líquido Turma da Mônica Huggies 200 ml	3401.30.00	7,07
128	Papel higiênico Duetto folha dupla 30 m com 4 un.	4818.10.00	3,43
129	Papel higiênico Duetto folha dupla 30 m com 8 un.	4818.10.00	6,91
130	Papel higiênico Duetto folha dupla 30 m com 12 un.	4818.10.00	9,89
131	Papel higiênico Mili folha dupla 30 m com 12 un.	4818.10.00	10,01
132	Papel higiênico Mili folha dupla 30 m com 4 un.	4818.10.00	3,46
133	Papel higiênico Mili folha dupla 30 m com 8 un.	4818.10.00	6,88
134	Papel higiênico Mili folha simples 60 m com 12 un.	4818.10.00	9,94
135	Papel higiênico Mili folha simples 60 m com 4 un.	4818,10.00	3,41
136	Papel higiênico Mili folha simples 60 m com 8 un.	4818.10.00	7,00
137	Papel higiênico Neve Neutro 30 m com 4 un.	4818.10.00	4,45
138	Papel higiênico Neve Neutro 30 m com 8 un.	4818.10.00	8,89
139	Papel higiênico Neve Neutro 50 m com 4 un.	4818.10.00	7,26
140	Papel higiênico Neve Neutro folha tripla 20 m com 4 un.	4818.10.00	4,45
141	Papel higiênico Paloma folha simples 60 m com 4 un.	4818.10.00	3,24
142	Papel higiênico Paloma folha simples 60 m com 8 un.	4818.10.00	6,48
143	Papel higiênico Personal folha dupla 20 m com 4 un.	4818.10.00	2,64
144	Papel higiênico Personal folha dupla 20 m com 8 un.	4818.10.00	5,28
145	Papel higiênico Personal folha dupla 30 m com 4 un.	4818.10.00	3,96
146	Papel higiênico Personal folha dupla 30 m com 8 un.	4818.10.00	7,10
147	Papel higiênico Personal folha simples 30 m com 4 un.	4818.10.00	1,99
148	Papel higiênico Personal folha simples 30 m com 8 un.	4818.10.00	3,95
149	Papel higiênico Personal Vip folha dupla 30 m com 12 un.	4818.10.00	13,56
150	Papel higiênico Personal Vip folha dupla 30 m com 4 un.	4818.10.00	4,52
151	Papel higiênico Personal Vip folha dupla 30 m com 8 un.	4818.10.00	8,90
152	Papel higiênico Scott folha dupla 20 m com 4 un.	4818.10.00	2,64
153	Papel higiênico Scott folha dupla 30 m com 4 un.	4818.10.00	3,46
154	Papel higiênico Scott folha dupla compacto 30 m com 12 un.	4818.10.00	9,41
155	Papel higiênico Scott folha dupla compacto 30 m com 16 un.	4818.10.00	12,70
156	Papel higiênico Scott folha dupla compacto 30 m com 8 un.	4818.10.00	6,95
157	Papel higiênico Scott folha simples Neutro Jumbo 60 m com 4 un.	4818.10.00	3,42
158	Fralda Cremer Disney Baby Prática extra grande com 20 un.	4818.40.10	13,11
159	Fralda Cremer Disney Baby Prática grande com 24 un.	4818.40.10	13,11
160	Fralda Cremer Disney Baby Prática média com 28 un.	4818.40.10	13,11
161	Fralda Cremer Disney Baby Prática pequena com 32 un.	4818.40.10	13,11
162	Fralda Mili Econômica extra grande com 20 un.	4818.40.10	14,07
163	Fralda Mili Econômica grande com 24 un.	4818.40.10	14,07
164	Fralda Mili Econômica média com 26 un.	4818.40.10	14,07
165	Fralda Mili Econômica pequena com 28 un.	4818.40.10	14,07
166	Fralda Pampers Básica extra grande com 18 un.	4818.40.10	9,35
167	Fralda Pampers Básica grande com 20 un.	4818.40.10	9,35
168	Fralda Pampers Básica média com 22 un.	4818.40.10	9,35
169	Fralda Pampers Básica pequena com 26 un.	4818.40.10	9,35
170	Fralda Personal Baby extra grande com 24 un.	4818.40.10	16,58
171	Fralda Personal Baby grande com 28 un.	4818.40.10	16,58
172	Fralda Personal Baby média com 32 un.	4818.40.10	16,58
173	Fralda Personal Baby pequena com 36 un.	4818.40.10	16,58
174	Fralda Plenitud Super Seca grande 4x8	4818.40.10	11,43
175	Fralda Plenitud Super Seca média 4x8	4818.40.10	11,43
176	Fralda Turma da Mônica Conforto Dia e Noite extra grande 9x9	4818.40.10	14,70
177	Fralda Turma da Mônica Conforto Dia e Noite grande 9x22	4818.40.10	14,70
178	Fralda Turma da Mônica Conforto Dia e Noite média 9x25	4818.40.10	14,70
179	Fralda Turma da Mônica Soft Touch Jumbo extra extra grande 9x16	4818.40.10	19,18
180	Fralda Turma da Mônica Soft Touch Jumbo extra grande 9x16	4818.40.10	19,18
181	Fralda Turma da Mônica Soft Touch Jumbo grande 9x20	4818.40.10	19,18
182	Fralda Turma da Mônica Soft Touch Jumbo média 9x24	4818.40.10	19,18
183	Fralda Turma da Mônica Soft Touch Jumbo pequena 9x28	4818.40.10	19,18
184	Fralda Turma da Mônica Soft Touch Recém Nascido 9x18	4818.40.10	9,36
185	Fralda Turma da Mônica Tripla Proteção Jumbinho extra grande 12x16	4818.40.10	10,63
186	Fralda Turma da Mônica Tripla Proteção Jumbinho grande 12x20	4818.40.10	10,63
187	Fralda Turma da Mônica Tripla Proteção Jumbinho média 12x24	4818.40.10	10,63
188	Fralda Turma da Mônica Tripla Proteção Jumbinho pequena 12x28	4818.40.10	10,63
189	Fralda Turma da Mônica Tripla Proteção Jumbo extra grande 9x24	4818.40.10	14,70
190	Fralda Turma da Mônica Tripla Proteção Jumbo grande 9x28	4818.40.10	14,70
191	Fralda Turma da Mônica Tripla Proteção Jumbo média 9x32	4818.40.10	14,70
192	Fralda Turma da Mônica Tripla Proteção Jumbo pequena 9x36	4818.40.10	14,70
193	Tampão higiênico Intimus médio com 16 un.	4818.40.20	7,89
194	Tampão higiênico Intimus médio com 8 un.	4818.40.20	4,30
195	Tampão higiênico Intimus mini com 16 un.	4818.40.20	7,89
196	Tampão higiênico Intimus mini com 8 un.	4818.40.20	4,30
196	Tampão higiênico Intimus super com 16 un.	4818.40.20	7,89
197	Tampão higiênico Intimus super com 8 un.	4818.40.20	4,30
198	Tampão higiênico OB com 10 un.	4818.40.20	5,29
199	Absorvente higiênico Always Básico Suave com abas com 8 un.	4818.40.90	1,81
200	Absorvente higiênico Always Proteção Total Noturno com abas com 8 un.	4818.40.90	3,83
201	Absorvente higiênico Carefree Diário com 15 un.	4818.40.90	2,48
202	Absorvente higiênico Carefree Diário com 40 un.	4818.40.90	5,71
203	Absorvente higiênico Carefree Diário com 60 un.	4818.40.90	7,94
204	Absorvente higiênico Intimus Básico com abas com 8 un.	4818.40.90	1,86
205	Absorvente higiênico Intimus Básico sem abas com 8 un.	4818.40.90	1,86
206	Absorvente higiênico Intimus Days com abas com 15 un.	4818.40.90	2,96
207	Absorvente higiênico Intimus Days sem abas com 15 un.	4818.40.90	2,47
208	Absorvente higiênico Intimus Days Teens sem abas com 15 un.	4818.40.90	2,47
209	Absorvente higiênico Intimus Gel Noturno com abas com 8 un.	4818.40.90	3,04
210	Absorvente higiênico Intimus Gel Seca com abas com 8 un.	4818.40.90	2,05
211	Absorvente higiênico Intimus Gel Seca sem abas com 8 un.	4818.40.90	2,05
212	Absorvente higiênico Intimus Gel Suave com abas com 8 un.	4818.40.90	2,05
213	Absorvente higiênico Intimus Gel Suave sem abas com 8 un.	4818.40.90	2,05
214	Absorvente higiênico Intimus Gel Teen com 8 un.	4818.40.90	2,05
215	Absorvente higiênico Intimus Gel Unique com 8 un.	4818.40.90	3,24
216	Absorvente higiênico Mili Seca e Suave com 8 un.	4818.40.90	2,03
217	Absorvente higiênico Naturella Normal com abas com 8 un.	4818.40.90	2,46
218	Absorvente higiênico Sempre Livre Especial com abas com 8 un.	4818.40.90	2,00
219	Absorvente higiênico Sempre Livre Especial sem abas com 8 un.	4818.40.90	1,73
220	Absorvente higiênico Sempre Livre Noturno com abas com 8 un.	4818.40.90	3,58
221	Absorvente higiênico Sempre Livre Premium com abas ou sem abas com 8 un.	4818.40.90	2,58
222	Absorvente higiênico Sym Básico com abas com 8 un.	4818.40.90	1,64
223	Absorvente higiênico Sym Básico sem abas com 8 un.	4818.40.90	1,64
224	Escova dental Colgate 360 Graus	9603.21.00	10,66
225	Escova dental Colgate Classic	9603.21.00	1,88
226	Escova dental Colgate Extra Clean	9603.21.00	4,56
227	Escova dental Colgate Premier Clean	9603.21.00	2,90
228	Escova dental Colgate Twister	9603.21.00	6,43
229	Escova dental Colgate Zig Zag	9603.21.00	7,01
230	Escova dental Johnson & Johnson Profissional	9603.21.00	4,96
231	Escova dental Johnson & Johnson Ultra Clean	9603.21.00	2,89
232	Escova dental Oral-B Advance Plus	9603.21.00	10,94
233	Escova dental Oral-B Classic	9603.21.00	3,66
234	Escova dental Oral-B Indicator	9603.21.00	7,01
235	Escova dental Oral-B Indicator Plus	9603.21.00	7,78
236	Escova dental Oral-B Indicator Sensitive	9603.21.00	10,66
237	Escova dental Oral-B Interdental	9603.21.00	9,40
238	Escova dental Reach	9603.21.00	5,51
239	Escova dental Sorriso/Kolynos Doctor	9603.21.00	3,79
240	Escova dental Sorriso/Kolynos Original	9603.21.00	1,35
241	Escova dental Tek	9603.21.00	1,77

”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2012. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir A. P. Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)

CONTEÚDO Legislações

Decreto 48873/2012

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