Bahia
DECRETO
13.780, DE 16-3-2012
(DO-BA DE 17 E 18-3-2012)
REGULAMENTO
Aprovação
Estado aprova novo Regulamento do ICMS
Este Decreto deu nova regulamentação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2012, quando ficará revogado o Decreto 6.284, de 14-3-97.
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