RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido

DECRETO 48.968, DE 2-4-2012
(DO-RS DE 3-4-2012)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Este ato, que modifica o Decreto 37.699/97, concede crédito presumido do imposto, nas aquisições de resinas classificadas nos códigos especificados, utilizadas pelos fabricantes para produção própria de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, com efeitos desde 1-4-2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27-1-89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.636 – No art. 32 do Livro I_, fica acrescentado o inciso CXXVl com a seguinte redação:

Remissão COAD: Decreto 37.699/97 – Livro I
“Art. 32 – Assegura-se direito a crédito fiscal presumido:”

“CXXVI – a partir de 1º de abril de 2012, aos fabricantes, para produção própria de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes classificados no código 3923.50.00 da NBM/SH-NCM, nas aquisições das resinas classificadas nos códigos 3901.10.10, 3901.20.29, 3902.10.20 e 3902.30.00 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva entrada.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir A. P. Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)