Contribuintes atacadistas e varejistas poderão efetuar devolução ficta de produtos beneficiados com redução do IPI

DECRETO 7.712, DE 3-4-2012
(DO-U DE 4-4-2012)

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
Produtos Especificados

Contribuintes atacadistas e varejistas poderão efetuar devolução ficta de produtos beneficiados com redução do IPI
Os produtos que tiveram redução da alíquota do IPI até 30-6-2012, conforme estabelecido pelo Decreto 7.705, de 26-3-2012 (Portal COAD), existentes em estoque e não negociados até 26-3-2012, poderão ser devolvidos simbolicamente, por meio da emissão de nota fiscal de devolução, na forma especificada neste ato. Na hipótese de venda direta a consumidor final efetuada antes de 26-3-2012 e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, o produto por ele produzido, por meio da emissão de nota fiscal de entrada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º – As pessoas jurídicas atacadistas e varejistas dos produtos de que tratam as Notas Complementares NC (39-4), NC (48-2), NC (94-1), e NC (94-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e ainda não negociados até 26 de março de 2012, mediante emissão de nota fiscal de devolução.
§ 1º – Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 1º do Decreto nº 7.712, de 3 de abril de 2012”.
§ 2º – O fabricante deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma pessoa jurídica que a devolveu com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 3º – A devolução ficta de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que incidiu na saída efetiva do produto para as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas.
§ 4º – O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 1º do Decreto nº 7.712, de 3 de abril de 2012, referente à Nota Fiscal de Devolução nº ...............”.
§ 5º – O disposto neste artigo também se aplica às cadeiras para salões de cabeleireiro classificadas no código 9402.10.00 da TIPI.
Art. 2º – Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos referidos no art. 1º, efetuada em data anterior a 26 de março de 2012 e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.
§ 1º – O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º – O fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal comprovando o não recebimento do produto novo pelo adquirente.
§ 3º – Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.712, de 3 de abril de 2012”.
§ 4º – O fabricante deverá registrar a entrada do produto em seu estoque, efetuando os devidos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 5º – A reintegração ao estoque de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do produto para o consumidor final.
§ 6º – O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.712, de 3 de abril de 2012, referente à Nota Fiscal de Entrada nº ...............”.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Dilma Rousseff – Guido Mantega)