Santa Catarina
DECRETO
9.795, DE 15-3-2012
– Republicação no DO-Florianópolis de 13-4-2012
–
SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual – Município de Florianópolis
Florianópolis republica anexos do Decreto 9.795/2012
Este Decreto, divulgado no Fascículo 12/2012, cujos anexos foram republicados no DO-Florianópolis de 13-4-2012, os quais divulgamos a seguir, regulamenta procedimentos relativos ao registro ou legalização de empreendedor individual.
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