Alterado ato que isentou as operações realizadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo-SP Arte/2012

DECRETO 58.000, DE 24-4-2012
(DO-SP DE 25-4-2012)

ISENÇÃO
Feira Internacional de Arte de São Paulo

Alterado ato que isentou as operações realizadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo-SP Arte/2012
Esta modificação no Decreto 57.955, de 5-4-2012 (Fascículo 15/2012), estende a isenção, observadas as condições previstas no referido Decreto, às operações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 20-A do artigo 18 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o § 1º ao artigo 1º do Decreto 57.955, de 5 de abril de 2012, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 2º:
“§ 1º – A isenção de que trata o caput, observadas as condições previstas neste decreto, aplica-se, também, às operações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ”Simples Nacional"." (NR).
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de abril de 2012. (Geraldo Alckmin; Andrea Sandro Calabi – Secretário da Fazenda; Sidney Estanislau Beraldo – Secretário-Chefe da Casa Civil)