Rio Grande do Sul
DECRETO
49.078, DE 4-5-2012
(DO-RS DE 7-5-2012)
REGULAMENTO
Alteração
Alterada regra de preenchimento da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
A modificação do Decreto 37.699/97 dispõe que, a partir de 1-6-2012, o estabelecimento que promover operações de comércio atacadista e varejista, documentadas por meio da referida Nota Fiscal, deverá indicar neste documento o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF.
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