Estado beneficia fabricante de impressos de papel

DECRETO 38.237, DE 1-6-2012
(DO-PE DE 2-6-2012)

IMPORTAÇÃO
Diferimento

Estado beneficia fabricante de impressos de papel
Esta modificação no Decreto 14.876, de 12-3-91 – CLT-ICMS-PE, concede diferimento do ICMS na importação dos produtos que especifica, destinados à utilização no processo de fabricação de impressos de papel, nos percentuais que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..................................................................................................................................    
CXXV – no valor correspondente aos percentuais a seguir indicados do imposto relativo à importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 68, destinados à utilização no respectivo processo de fabricação de impressos em papel: (AC)
a) no período de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento); e
b) a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento).
..................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar; Thiago Arraes de Alencar Norões)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 68
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE IMPRESSOS EM PAPEL
(Art. 13, CXXV)

PRODUTOS	NBM/SH
Papel autocopiativo	4809.20.00 e 4816.20.00
Papel cartão triplex	4810.19.89
Papel cortado A4	4802.56.99
Papel cuchê em bobina	4810.13.90
Papel cuchê em folhas de 90 a 150 gsm	4810.19.90
Papel cuchê em folhas de 170 gsm e acima	4810.19.89
Papel jornal	4801.00.10
Papel LWC/MWC com pasta	4810.22.90
Papel MWC sem pasta	4810.13.90
Papel térmico	4811.90.90
Silicone	4008.29.00

    ”