Revogado o regime especial concedido aos varejistas de material de construção

DECRETO 33.720, DE 15-6-2012
(DO-DF DE 18-6-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Revogado o regime especial concedido aos varejistas de material de construção

Este Ato revoga os artigos 320-A, 320-B e 320-C, e a Seção III do Anexo VIII do Decreto 18.955, de 22-12-97, que tratam da concessão de regime especial para os estabelecimentos varejistas de material de construção, com efeitos a partir de 1-7-2012.