Distrito Federal
DECRETO
33.724, DE 19-6-2012
(DO-DF DE 20-6-2012)
ENERGIA ELÉTRICA
Prazo para Recolhimento
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
O referido ato, que altera o Regulamento do ICMS, prorroga para até 27-6-2012, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2012.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.