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Minas Gerais

Fazenda altera pauta fiscal de rações para cães sujeitas ao ICMS-ST

Portaria SUTRI 531/2016

24/02/2016 11:07:42

 PORTARIA 531 SUTRI, DE 23-2-2016
(DO-MG DE 24-2-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração para Animal

Fazenda altera pauta fiscal de rações para cães sujeitas ao ICMS-ST
O referido Ato, altera o Anexo I da Portaria 469 Sutri, de 24-6-2015, para incluir produtos e seus respectivos PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
  
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:
“  

1.193

Pet Food Solution Indústria, Comércio, Importação, Exporta- ção de Produtos e Artigos para Animais Ltda. - 10.512.126

Até 5 kg

Premium

13,08

1.194

Pet Food Solution Indústria, Comércio, Importação, Exportação de Produtos e Artigos para Animais Ltda. - 10.512.126

Acima de 5 kg

Premium

10,86

Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, fica acrescido dos seguintes subitens:".
“

2.122

Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. - 08.589.429

Até 5 kg

Super Premium- alimento completo

15,29

2.123

Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. - 08.589.429

Acima 5 kg

Super Premium- alimento completo

12,74

2.124

Inproveter Indústria de Produtos veterinários Ltda. - 23.938.194

Acima de 5 kg

Básico

3,73

2.125

Nutriave Alimentos Ltda. - 27.250.737

Até 5 kg

Super Premium- alimento completo

19,97
”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

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