DECRETO 8.567, DE 19-2-2016
(DO-GO DE 24-2-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Estado promove diversas alterações na Legislação Tributária
Dentre as diversas alterações do Decreto 4.852, de 29-12-1997, destacamos:
- os códigos de receita a serem utilizados na emissão da GNRE On-Line, relativas ao ICMS Consumidor Final não contribuinte do imposto, bem como para o ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza;
- a utilização do Cest – Código Especificador da Substituição Tributária no documento fiscal; e
- o CEST para as mercadorias sujeitas à substituição tributária.
