Distrito Federal
DECRETO
33.792, DE 17-7-2012
(DO-DF DE 18-7-2012)
ENERGIA ELÉTRICA
Prazo para Recolhimento
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
O referido ato, que altera o Regulamento do ICMS, prorroga para até 27-7-2012, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2012.
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