Trabalho e Previdência
DECRETO
7.783, DE 7-8-2012
(DO-U DE 8-8-2012)
ESTRANGEIROS
Autorização de Trabalho
Regulamentada a autorização para trabalho de estrangeiros nas Copas de 2013 e 2014
O
referido ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD,
opção Buscar, regulamenta a Lei 12.663, de 5-6-2012 (Fascículo
23/2012 e Portal COAD) que dispõe sobre as medidas relativas à Copa
das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de 2014 e à Jornada
Mundial da Juventude de 2013, que serão realizadas no Brasil.
Neste ato destacamos:
– compete ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego conceder
permissões de trabalho para estrangeiros atuarem no Brasil na Copa das
Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014;
– as empresas e organizações interessadas na atividade profissional
do estrangeiro devem apresentar requerimento expedido pela Fifa, incluindo documentos
que demonstrem o vínculo do profissional estrangeiro com as atividades
relacionadas aos eventos esportivos;
– as permissões de trabalho serão concedidas, sem qualquer custo,
pelo prazo de até 2 anos, prorrogável, observado o limite de 31-12-2014,
e devem ser decididas pelo MTE no prazo de 5 dias úteis.
A seguir transcrevemos alguns artigos do Decreto 7.783/2012, relativos à
matéria divulgada neste Colecionador:
“................................................................................................................................
Art. 4º – Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, ouvido o
Ministério do Esporte, conceder as permissões de trabalho para as
pessoas mencionadas nos incisos I a X do caput do art. 19 da Lei nº
12.663, de 2012, quando exigíveis nos termos do inciso V do caput
do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e das Resoluções
do Conselho Nacional de Imigração.
Remissão COAD: Lei 12.663/2012
“Art. 19 – Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para:
I – todos os membros da delegação da FIFA, inclusive:
a) membros de comitê da FIFA;
b) equipe da FIFA ou das pessoas jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, de cujo capital total e votante a FIFA detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);
c) convidados da FIFA; e
d) qualquer outro indivíduo indicado pela FIFA como membro da delegação da FIFA;
II – funcionários das Confederações FIFA;
III – funcionários das Associações Estrangeiras Membros da FIFA;
IV – árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos;
V – membros das seleções participantes em qualquer das Competições, incluindo os médicos das seleções e demais membros da delegação;
VI – equipe dos Parceiros Comerciais da FIFA;
VII – equipe da Emissora Fonte da FIFA, das Emissoras e das Agências de Direitos de Transmissão;
VIII – equipe dos Prestadores de Serviços da FIFA;
IX – clientes de serviços comerciais de hospitalidade da FIFA;
X – Representantes de Imprensa; e
.......................................................................................................................... ”
Esclarecimento COAD: A Lei 6.815/80 (Portal COAD), que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, em seu inciso V do caput do artigo 19, dispõe que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.
§ 1º – Para a concessão da permissão de trabalho, a pessoa jurídica interessada na atividade profissional do estrangeiro deverá apresentar requerimento expedido pela FIFA, ou por terceiro por ela indicado, acompanhado de documentos que demonstrem a vinculação do profissional estrangeiro a atividades relacionadas à Copa das Confederações FIFA 2013 ou à Copa do Mundo FIFA 2014.
§ 2º – O Ministério do Trabalho e Emprego decidirá
sobre as permissões de trabalho, quando devidamente instruídas, no
prazo de cinco dias úteis, encaminhando-as ao Ministério das Relações
Exteriores para concessão do visto de entrada nas repartições
consulares brasileiras no exterior.
§ 3º – As permissões de trabalho serão concedidas sem
qualquer custo, pelo prazo de até dois anos, prorrogável, observado
em qualquer hipótese o limite de 31 de dezembro de 2014.
Art. 5º – Os requerimentos de permissão de trabalho poderão
ser efetuados em meio eletrônico, em sistema próprio disponibilizado
na internet pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único – O sistema será construído de modo
a possibilitar a consulta pública instantânea dos requerimentos em
tramitação ou já decididos.
Art. 6º – Os requerimentos de visto de entrada serão apresentados
ao Ministério das Relações Exteriores.
..................................................................................................................................
Art. 13 – O Ministério do Esporte e o Grupo Executivo da Copa do Mundo
FIFA 2014 – GECOPA, instituído pelo Decreto de 14 de janeiro de 2010,
poderão fixar disposições complementares para a aplicação
do disposto neste Decreto.
Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
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