Retificado ato que concedeu crédito presumido do imposto para o setor naval e

DECRETO 49.386, DE 19-7-2012
– Retificação no DO-RS DE 2-8-2012 –

REGULAMENTO
Alteração

Retificado ato que concedeu crédito presumido do imposto para o setor naval e offshore

Este ato, divulgado no Fascículo 30/2012, foi retificado no DO-MG de 2-8-2012, por conter incorreções em sua publicação original.
Desta forma, no artigo 32 do Livro I do Decreto 37.699/97, onde se lê:
“CXXXII – ata 31 de março de 2013, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e offshore:”
leia-se:
“CXXXI – ata 31 de março de 2013, aos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 3% (três por cento), nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, das seguintes mercadorias para uso naval e offshore:”