Distrito Federal
DECRETO
33.819, DE 6-8-2012
(DO-DF DE 7-8-2012)
REGULAMENTO
Alteração
RICMS é alterado para incorporar disposições aprovadas
pelo Confaz
Esta alteração
do Decreto 18.955, de 22-12-97, incorpora disposições previstas no
Protocolo ICMS 24/2012 e no Convênio ICMS 24/2012, ambos de 30-3-2012,
(Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal
COAD), que dispõem sobre a substituição tributária nas operações
com autopeças, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química.
O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista
o Convênio ICMS 8/2012, e o Protocolo ICMS 24/2012, ambos de 30 de março
de 2012, DECRETA:
Art. 1º – Os itens 6 e 28 do Caderno I do Anexo IV
ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às
Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)
|
ITEM/ |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
||||
.............. |
...............................................................................................
|
............... |
............... |
||||
| 6 |
ICMS 8/2012 |
A
partir |
|||||
| ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
POSIÇÃO NA NCM |
|||||
...............................................................................................
|
|||||||
| III |
Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação; |
3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, |
|||||
............... |
....................................................
|
........................ |
|||||
| VIII |
Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas. |
3208, 3815, 3824, |
|||||
............... |
....................................................
|
........................ |
|||||
...............................................................................................
|
|||||||
.............. |
...............................................................................................
|
............... |
............... |
||||
| 28 |
...............................................................................................
|
............... |
............... |
||||
...............................................................................................
|
............... |
............... |
|||||
| 28.17 |
Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados caput deste item. (AC) |
Protocolo |
A partir |
||||
.............. |
...............................................................................................
|
............... |
............... |
||||
”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Agnelo Queiroz)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.