Distrito Federal
DECRETO
33.820, DE 6-8-2012
(DO-DF DE 7-8-2012)
REGULAMENTO
Alteração
RICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, concede isenção do ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica, conforme Convênios ICMS 126, de 24-9-2010; e 30, de 30-3-2012 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD).
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