Estado regulamenta o tratamento diferenciado para as ME, EPP e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras públicas

DECRETO 38.493, DE 6-8-2012
(DO-PE DE 7-8-2012)

SIMPLES NACIONAL
Tratamento Diferenciado

Estado regulamenta o tratamento diferenciado para as ME, EPP e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras públicas

Esta Lei, considerando a necessidade de ampliação do acesso às compras governamentais pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a estes, no âmbito do Estado de Pernambuco, especialmente no que se refere:
– à promoção do desenvolvimento econômico e social;
– à ampliação da eficiência das políticas públicas; e
– ao incentivo à inovação tecnológica.
Foi revogado o Decreto 32.914, de 29-12-2008 (Fascículo 02/2009).