Governo altera RICMS para dispor sobre a isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro

DECRETO 33.838, DE 10-8-2012
(DO-DF DE 13-8-2012)

REGULAMENTO
Alteração

Governo altera RICMS para dispor sobre a isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, esclarece que a isenção do ICMS prevista para o Regime Especial de Admissão Temporária não se aplica nas importações diretas realizadas pela Administração Pública Direta federal, Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 58/99, de 28 de outubro de 1999, DECRETA:

Art. 1º – O item 157 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Isenções
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Agnelo Queiroz)