RS altera normas da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

DECRETO 49.520, DE 28-8-2012
(DO-RS DE 29-8-2012)

REGULAMENTO
Alteração

RS altera normas da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Este ato modifica o percentual de margem de valor agregado nas operações interestaduais com bebidas alimentares prontas à base de soja, com efeitos a partir de 1-9-2012. Fica alterado o Apêndice II do Decreto 37.699/97.

O GOVERNADOR DO ESADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 de 26-8-97:
ALTERAÇÃO Nº 3.744 – Na Seção III do Apêndice II, o número 8 da alínea “b” do item XXX passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
XXX	Produtos alimentícios .............................................. b) .......................................... .............................................. “8 – bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau .....	2202.90.00	30,42	30,28 quando se tratar de bebidas alimentares prontas à base de soja; 53,03 para as demais mercadorias

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012. (Tarso Genro – Governador do Estado; Odir A. P. Tonollier – Secretário de Estado da Fazenda)