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A
Medida Provisória 1.963-16, de 2-3-2000, publicada na página 21 do
DO-U, Seção 1, de 3-3-2000, que substituiu a Medida Provisória
1.963-15, de 3-2-2000 (Informativo 05/2000), dentre outros, dispôs sobre
a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212,
de 24-7-91 (Separata/98).
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