Espírito Santo
DECRETO
7.820, DE 3-10-2012
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 3-10-2012)
BEBIDA
Tratamento Fiscal
Governo Federal aprova novas tabelas para cálculo de tributos incidentes sobre bebidas
Através deste ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD, foram alteradas as tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto 6.707, de 23-12-2008 (Portal COAD), que regulamentou o regime especial para cálculo do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação incidentes nas operações com produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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