Prorrogado o prazo para utilização do Selo fiscal com as antigas características nos vasilhames que contenham água mineral natural ou água adicionada de sais

DECRETO 38.799, DE 5-11-2012
(DO-PE DE 6-11-2012)

SELO FISCAL
Utilização

Prorrogado o prazo para utilização do Selo fiscal com as antigas características nos vasilhames que contenham água mineral natural ou água adicionada de sais
Esta modificação no Decreto 32.655, de 14-11-2008 (Fascículo 47/2008), permite a utilização, até 31-12-2012, dos selos em estoque de contribuinte estabelecido neste Estado, inscrito no CACEPE como estabelecimento industrial e de contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, inscrito no respectivo cadastro de contribuintes como estabelecimento industrial ou comercial.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de prorrogar o prazo relativo à utilização de selo fiscal para vasilhame que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, confeccionado com as especificações originalmente previstas, existente em estoque, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 2º – A do Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º – A – ..............................................................................................................    
..................................................................................................................................    
Parágrafo único – Até 31 de dezembro de 2012, fica permitida a utilização dos selos fiscais que se encontrem em estoque nos estabelecimentos citados no inciso I do art. 3º, confeccionados de acordo com as especificações previstas no art. 2º (NR)
..................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Paulo Henrique Saraiva Câmara; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar; José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira; Alexandre Rebêlo Távora; Thiago Arraes de Alencar Norões)