MEDIDA PROVISÓRIA 217, DE 22-2-2016
(DO-MA DE 22-2-2016)
IPVA - Pagamento
Estado prorroga dispensa de juros e multas do IPVA
Esta Modificação na Lei 10.384, de 21-12-2015, prorroga, até 29-4-2016, o prazo para pagamento do IPVA cujos fatos geradores tenham ocorridos até 1-1-2015, com redução de juros e multas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei 10.384, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação a seguir:
"Art. 1º Os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos integralmente, em parcela única, até 29 de abril de 2016."
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2016.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
