Rio Grande do Sul
DECRETO
49.889, DE 23-11-2012
(DO-RS DE 26-11-2012)
REGULAMENTO
Alteração
RS dispensa a apresentação do Passe Fiscal Interestadual nas fronteiras
Este Ato revoga o § 4º do artigo 223 do Livro II do Decreto 37.699/97 que obrigava os transportadores a apresentar, nos postos fiscais de fronteira por onde transitarem as mercadorias, o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
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