Estado retifica ato que restringiu o aproveitamento de créditos de ICMS

DECRETO 14.213, DE 22-11-2012
(DO-BA DE 23-11-2012)
– c/ retif. no DO-BA de 1 e 2-12-2012 –

CRÉDITO
Operação Interestadual

Estado retifica ato que restringiu o aproveitamento de créditos de ICMS

O Decreto 14.213, de 22-11-2012 (Fascículo 48/2012), que discrimina as mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, oriundas dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraíba e Espírito Santo, foi retificado no DO-BA de 1 e 2-12-2012, para estabelecer que o mesmo produz efeitos desde 1-12-2012, e não 15-10-2012 como constou na publicação original.