RESOLUÇÃO 2.701 SEFAZ, DE 22-2-2016
(DO-MS DE 29-2-2016)
SELO FISCAL - Dispensa
Fazenda dispensa a utilização do selo fiscal
Esta Resolução dispõe sobre a dispensa da utilização do selo fiscal nas hipóteses que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
Considerando que a Administração Tributária, em decorrência da evolução tecnológica no que se refere ao cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes, já conta com diversos meios que permitem o controle fiscal, inclusive quanto a operações que demandam acompanhamento especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica dispensada, em relação às operações ocorridas a partir de 1º de março de 2016, a utilização do selo fiscal, instituído pela Resolução/SEF n° 826, de 13 de novembro de 1992, nos casos de:
I - saídas interestaduais beneficiadas pela dilatação do prazo de pagamento do imposto;
II - saídas interestaduais de quaisquer mercadorias, amparadas por não-incidência ou suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação.
§ 1º Os contribuintes que, na data de 1º de março de 2016, possuírem selos fiscais obtidos na Secretaria de Estado de Fazenda e que não realizem operações distintas das mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo, sujeitas à utilização de selos:
I - devem devolvê-los à Coordenadoria de Fiscalização, que deverá emitir termo de devolução;
II – podem, realizada a devolução, solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda a restituição dos valores pagos pela obtenção dos selos fiscais devolvidos.
§ 2º Compete ao Superintendente de Administração Tributária definir a destinação a ser dada aos selos devolvidos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
