Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 31.072, DE 11-12-2012
(DO-CE DE 13-12-2012)

CONVÊNIO
Ratificação Estadual

Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos ratificados poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização das 179ª, 180ª e 181ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 30 de julho de 2012, 31 de agosto de 2012 e 4 de outubro de 2012 e da 147ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Campo Grande (MS), no dia 28 de setembro de 2012, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n^os 10/2012, 11/2012, 12/2012, 13/2012, 14/2012, 15/2012, 16/2012, 17/2012 e 18/2012;
II – Convênios ICMS n^os 80/2012, 83/2012, 84/2012, 86/2012, 87/2012, 89/2012, 90/2012, 91/2012, 92/2012, 93/2012, 94/2012, 95/2012, 96/2012, 97/2012, 98/2012, 99/2012, 100/2012, 101/2012, 102/2012, 106/2012, 107/2012, 110/2012, 112/2012, 116/2012, 117/2012 e 120/2012;
III – Convênio ECF nº 4/2012;
IV – Protocolos ICMS nos141/2012 e 143/2012.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará)