x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Refri: alterada tabela para cálculo das contribuições

Decreto 7870/2012

28/12/2012 20:46:56

Documento sem título

DECRETO 7.870, DE 19-12-2012
(DO-U DE 20-12-2012)

INCIDÊNCIA
Bebidas

Refri: alterada tabela para cálculo das contribuições
O Decreto em referência altera o Anexo IV ao Decreto 6.707, de 23-12-2008 (Portal COAD), para modificar os percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias (Refri). Além disso, também foram revogados o artigo 2º e o Anexo III do Decreto 7.820, de 3-10-2012 (Fascículo 40/2012 e Portal COAD).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e nos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogados o art. 2º e o Anexo III do Decreto nº 7.820, de 3 de outubro de 2012. (Dilma Rousseff; Guido Mantega)

ANEXO
(Anexo IV ao Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008)
Percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias
Tabela III A

Produto

Código TIPI/
Embalagem

Percentual

A partir de 1-10-2012

A partir de 1-4-2013

A partir de 1-10-2013

A partir de 1-4-2014

A partir de 1-10-2014

A partir de 1-4-2015

1 – Águas minerais
artificiais e águas
gaseificadas artificiais.

2201.10.00
(Todas)

50,00%

50,00%

50,00%

50,00%

50,00%

50,00%

2 – Águas minerais
naturais (incluída as
naturalmente gaseificadas)

2201.10.00 Ex 01 2201.10.00 Ex 02
(Todas)

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

3 – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

2202.10.00
(PET/plástico
Descartável)

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

4 – Águas, incluídas as águas minerais e as
águas gaseificadas,
adicionadas de açúcar
ou de outros edulcorantes
ou aromatizadas

2202.10.00
(Lata)

31,88%

31,88%

31,88%

31,88%

32,56%

33,25%

5 – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

2202.10.00
(Vidro e Outras
embalagens não
especificadas)

37,19%

37,19%

37,19%

37,19%

37,99%

38,79%

6 – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

2202.10.00
(PET/plástico
Retornável)

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

7 – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados, para elaboração de bebida refrigerante)

2106.90.10 Ex 02
(Todas)

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

8 – Refrescos, Isotônicos, Energéticos.

2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05

(PET/Plástico, copos, cartonados e outros não especificados)

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

9 – Refrescos, Isotônicos, Energéticos.

2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05 (Lata e Vidro)

31,88%

31,88%

33,75%

33,75%

35,63%

35,63%

10 – Cervejas de malte e cervejas sem álcool

2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03
(Vidro Retornável)

37,50%

38,25%

39,02%

39,80%

40,59%

41,40%

11 – Cervejas de malte e cervejas sem álcool

2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 (Lata)

40,00%

40,80%

41,62%

42,45%

43,30%

44,16%

12 – Cervejas de malte e cervejas sem álcool

2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03
(Vidro Descartável e outras embalagens não especificadas)

35,00%

35,70%

36,41%

37,14%

37,89%

38,64%

* O percentual será de 50% para as embalagens com capacidade inferior a dez litros e de 40% para embalagens com capacidade igual ou superior a dez litros.

Tabela III B

Produto

Código TIPI/
Embalagem

Percentual

A partir de 1-10-2015

A partir de 1-4-2016

A partir de 1-10-2016

A partir de 1-4-2017

A partir de 1-10-2017

A partir de 1-4-2018

A partir de 1-10-2018

1 – Águas minerais
artificiais e águas
gaseificadas artificiais.

2201.10.00
(Todas)

50,00%

50,00%

50,00%

50,00%

50,00%

50,00%

50,00%

2 – Águas minerais naturais (incluída as naturalmente gaseificadas)

2201.10.00 Ex 01 2201.10.00 Ex 02 (Todas)

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

50,00% ou 40,00%*

3 – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

2202.10.00 (PET/plástico
Descartável)

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

4 – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

2202.10.00
(Lata)

33,93%

34,62%

35,30%

35,99%

36,68%

37,36%

38,05%

5 – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

2202.10.00
(Vidro e Outras
embalagens não
especificadas)

39,59%

40,39%

41,19%

41,99%

42,79%

43,59%

44,39%

6 – Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

2202.10.00 (PET/plástico
Retornável)

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

7 – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados, para elaboração de bebida refrigerante)

2106.90.10 Ex 02 (Todas)

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

35,00%

8 – Refrescos, Isotônicos, Energéticos.

2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05 (PET/Plástico, copos, cartonados e outros não especificados)

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

53,00%

9 – Refrescos, Isotônicos, Energéticos.

2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05 (Lata e Vidro)

37,50%

37,50%

37,50%

37,50%

37,50%

37,50%

37,50%

10 – Cervejas de malte e cervejas sem álcool

2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03
(Vidro Retornável)

42,23%

43,08%

43,94%

44,82%

45,71%

46,63%

47,56%

11 – Cervejas de malte e cervejas sem álcool

2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 (Lata)

45,05%

45,95%

46,87%

47,80%

48,76%

49,74%

50,73%

12 – Cervejas de malte e cervejas sem álcool

2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03
(Vidro Descartável e outras embalagens não especificadas)

39,42%

40,20%

41,01%

41,83%

42,66%

43,52%

44,39%

* O percentual será de 50% para as embalagens com capacidade inferior a dez litros e de 40% para embalagens com capacidade igual ou superior a dez litros.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.