Alterada tabela para cálculo de tributos incidentes sobre bebidas

DECRETO 7.870, DE 19-12-2012
(DO-U DE 20-12-2012)

BEBIDA
Tratamento Fiscal

Alterada tabela para cálculo de tributos incidentes sobre bebidas

Este ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 52/2012 do Colecionador de IR, altera as tabelas III A e III B previstas no Anexo IV do Decreto 6.707, de 23-12-2008 (Portal COAD), que regulamentou o regime especial para cálculo do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação incidentes nas operações com produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Ficam revogados o artigo 2º e o Anexo III do Decreto 7.820, de 3-10-2012.