Governador promove alterações na CLT relativas ao diferimento do imposto

DECRETO 36.066, DE 29-12-2010
(DO-PE DE 30-12-2010)

CLT – CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Governador promove alterações na CLT relativas ao diferimento do imposto
As modificações do Decreto 14.876/91 dispõem sobre o diferimento do ICMS nas operações com chapas, telhas e folhas de alumínio.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 55 do Decreto nº 14.876, de 12 março de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 55
(art. 13, XC)

..................................................................................................................................”