RCTE é alterado para incorporação de diversos Ajustes, Convênios e Protocolos

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 6º – .....................................................................................................    
...................................................................................................................    
LXVIII – ......................................................................................................    
c) prótese articular e outros aparelhos de ortopedia ou para fratura:”

2. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;
..................................................................................................................................    
LXXXIX – .....................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 6º  – ....................................................................................................    
...................................................................................................................    
LXXXIX – a entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, desde que:”

g) a importação seja realizada por fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas na alínea e, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante;
..................................................................................................................................    
CXXVII – a saída interna de areia artificial de produção própria do estabelecimento com destino à industrialização (Lei nº 13.194/97, artigo 2º, VII). (NR)
..................................................................................................................................    
Art. 7º – .....................................................................................................................   
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
Art. 7º – São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício:

XXII – as saídas interna e interestadual do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel novo (zero quilômetro) com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0I), quando destinado a motorista profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/2001, cláusulas primeira e segunda):
..................................................................................................................................    
h) a condição prevista no item 3 da alínea b deste inciso não se aplica na hipótese em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento (Convênio ICMS 38/2001, cláusula primeira, parágrafo único, II);
..................................................................................................................................    
o) a condição prevista no item 1 da alínea b deste inciso não se aplica no caso de ampliação de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, no município do interessado (Convênio ICMS 38/2001, cláusula primeira, parágrafo único, I);
..................................................................................................................................    
XXXV – .......................................................................................................................   
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 7º – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................  
XXXV - a operação com os medicamentos a seguir relacionados, desde que a parcela correspondente à receita bruta relativa à operação com os medicamentos seja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, ficando mantido o crédito:”

n) rituximabe, código 3002.10.38.
..................................................................................................................................    
XLIII – ........................................................................................................................   
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 7º – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
XLIII – a operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV deste artigo, bem como, máquina e equipamento, para uso exclusivo na agricultura e na pecuária, ficando mantido o crédito, observado o seguinte:”

m) o disposto neste inciso somente se aplica às aquisições autorizadas por meio de cooperativa operacionalizadora do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima (Convênio ICMS 62/2003, cláusula primeira, parágrafo único);
.................................................................................................................................. (NR)
Art. 9º – .....................................................................................................................   
..................................................................................................................................    
§ 1º – .........................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 9º – A base de cálculo do ICMS é reduzida, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício:
..................................................................................................................................    
§ 1º – As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm vigência até:”

V – 31 de dezembro de 2011, quanto aos incisos:
..................................................................................................................................    
f) XXXI (Convênios ICMS 134/2008 e 147/2010);
.................................................................................................................................. (NR)

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 9º – A base de cálculo do ICMS é reduzida, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício:
..................................................................................................................................    
XXXI – de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento) na saída de bovino dos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE – criada pela Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal, observado o seguinte:”
Art. 21 – .....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 21 – A concessão do crédito especial para investimento é condicionada:”

Parágrafo único – A garantia real deve, alternativamente, ser feita:
I – integralmente, no momento da celebração do regime especial, pelo valor total do crédito especial para investimento contratado;
II – no momento de cada liberação dos recursos, em valor correspondente, no mínimo, ao montante liberado. (NR)
..................................................................................................................................    
Art. 23-A – A constituição do crédito especial para investimento ocorre no momento da liberação pela Secretaria da Fazenda dos recursos destinados à formação desse crédito, aperfeiçoando-se a cada liberação, que somente pode ser feita (Lei nº 13.194/97, artigo 2º, §§ 10-B, 10-D):
I – à vista da comprovação dos investimentos realizados;
II – após a implementação da garantia correspondente ao valor liberado, ressalvados os casos de dispensa de garantia previstos no parágrafo único do artigo 25 deste Anexo.
§ 1º – Enquanto não liberados pela Secretaria da Fazenda, os recursos destinados à formação do crédito especial para investimento, deduzidos do saldo devedor do ICMS, ainda que já depositados na conta específica, mantêm sua natureza tributária (Lei nº 13.194/97, artigo 2º, § 10-C).
.................................................................................................................................. (NR)
Art. 25 – ....................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo IX
“Art. 25 – O resgate do crédito especial para investimento deve ser feito no mês imediatamente posterior ao término do prazo de carência, por meio de pagamento único ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, atualizadas monetariamente, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020.”

Parágrafo único – A empresa beneficiária pode, nos termos estabelecidos no regime especial, fazer opção pelo resgate, antes do término do período de fruição, por meio de antecipação total do pagamento, do crédito especial para investimento constituído, ficando, nesse caso, dispensada de oferecer qualquer garantia (Lei nº 13.194/97, artigo 2º, § 7º-D). (NR)
..................................................................................................................................    

APÊNDICE VI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
(Anexo IX, artigo 9º, I, b)

   ............................................................................................................................... (NR)

APÊNDICE XVII
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
(Anexo IX, artigo 7º, XXXVII)

    ............................................................................................................................... (NR)

APÊNDICE XXX
(Anexo IX, artigo 7º, LI)
MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS

 .................................................................................................................................. (NR)

ANEXO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 ..................................................................................................................................   
Art. 9º – ......................................................................................................................    
 ..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo XIII
“Art. 9º – Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Ato COTEPE 10/2008, de 23 de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto é devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.”

§ 4º – A empresa tomadora do serviço fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir:
I – prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;
II – consumo próprio.
§ 5º – Para efeito do recolhimento previsto no § 4º, o montante a ser tributado deve ser obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no § 4º e o total das prestações do período.
§ 6º – Não se aplica o disposto no caput, nas seguintes hipóteses:
I – prestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás;
II – prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;
III – serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional. (NR)
.................................................................................................................................. ”
Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 e 15 de dezembro de 2009, pelas montadoras e importadoras de veículos automotores em conformidade com as disposições contidas no Convênio ICMS 116/2009, de 11 de dezembro de 2009, nas operações por eles realizadas com veículos automotores novos (Convênio ICMS 144/2010).
Art. 4º – Os ajustes que se fizerem necessários em decorrência da vigência com efeito retroativo dos dispositivos do Decreto nº 4.852/97 – RCTE –, modificados por este Decreto, devem ser feitos até o 2º (segundo) mês subsequente ao da sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97 – RCTE –:
I – o inciso I do artigo 23;
II – o artigo 161 (Ajuste SINIEF 13/2010, cláusula primeira);
III – o § 2º do artigo 310 (Ajuste SINIEF 13/2010, cláusula primeira);
IV – o subitem 2.8 do item 2 da alínea a do inciso L do artigo 6º do Anexo IX (Convênio ICMS 150/2010, cláusula segunda);
V – o inciso IV do § 1º do artigo 9º do Anexo IX.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto nº 4.852/97 – RCTE – a partir de:
I – 21 de setembro de 2010, quanto aos artigos 21, 23-A e 25 do Anexo IX;
II – 1º de novembro de 2010, quanto:
a) aos artigos 24 e 61-D do Anexo VIII;
b) ao artigo 9º do Anexo XIII;
III – 1º de dezembro de 2010, quanto aos seguintes dispositivos:
a) do Anexo IX:
1. os incisos L, LXVIII e LXXXIX do caput do artigo 6º;
2. os incisos XXII, XXXV e XLIII do caput do artigo 7º;
3. os Apêndices VI, XVII e XXX;
b) a revogação prevista no inciso IV do artigo 5º deste Decreto;
IV – 1º de janeiro de 2011, quanto:
a) ao inciso V do § 1º do artigo 9º do Anexo IX;
b) à revogação prevista no inciso V do artigo 5º deste decreto;
V – 1º de março de 2011, quanto:
a) ao artigo 308;
b) às revogações previstas nos incisos II e III do artigo 5º deste Decreto. (Alcides Rodrigues Filho; Célio Campos de Freitas Júnior)