Governo aumenta limite de saque do FGTS por motivo de desastre natural

DECRETO 7.428, DE 14-1-2011
(DO-U DE 17-1-2011)

SAQUE
Desastre Natural

Governo aumenta limite de saque do FGTS por motivo de desastre natural
Valor que correspondia a R$ 4.650,00 passa para R$ 5.400,00, por evento ocorrido, a cada intervalo de 12 meses. Fica alterado o artigo 4º do Decreto 5.113, de 22-6-2004 (Informativo 25/2004) e revogado o Decreto 6.885, de 25-6-2009 (Fascículo 27/2009).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:
Art. 1º – O art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 6.885, de 25 de junho de 2009. (Dilma Rousseff; Guido Mantega; Carlos Lupi)