CE ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 30.420, DE 25-1-2011
(DO-CE DE 26-1-2011)

CONVÊNIO
N^os 163, 165, 167 a 173, 175, 176, 178 a 183, 185,
187, 188, 190, 193, 195 e 199/2010 – Ratificação Estadual

CE ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
As íntegras dos atos poderão ser encontradas no link “Atos do Confaz” do Portal COAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização das 154ª, 155ª e 156ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 08 de novembro de 2010, 18 de novembro de 2010 e 20 de dezembro de 2010 e da 140ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Vitória/ES, no dia 10 de dezembro de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I – Ajustes Sinief n^os 14/2010, 15/2010, 16/2010, 17/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010, 21/2010 e 22/2010;
II – Convênios ICMS n^os 163/2010, 165/2010, 167/2010, 168/2010, 169/2010, 170/2010, 171/2010, 172/2010, 173/2010, 175/2010, 176/2010, 178/2010, 179/2010, 180/2010, 181/2010, 182/2010, 183/2010, 185/2010, 187/2010, 188/2010, 190/2010, 193/2010, 195/2010 e 199/2010;
III – Protocolos ICMS n^os 166/2010, 168/2010, 176/2010, 191/2010, 192/2010, 193/2010, 194/2010, 195/2010, 196/2010, 197/2010, 199/2010 e 200/2010.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Domingos Gomes de Aguiar Filho – Governador do Estado do Ceará em Exercício; João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)