Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Comunicado DA 17/2016
02/03/2016 10:20:00
COMUNICADO 17 DA, DE 1-3-2016
(DO-SP DE 2-3-2016)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de março/2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
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