Prorrogado o vencimento do ICMS para os estabelecimentos atingidos por catástrofe climática

DECRETO 19, DE 26-1-2011
(DO-SC DE 26-1-2011)
– Data da publicação informada pela SEF –

RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo

Prorrogado o vencimento do ICMS para os estabelecimentos atingidos por catástrofe climática
Esta alteração do Decreto 2.870, de 27-8-2001, permite que os contribuintes situados em Município atingido por catástrofe climática ocorrida em janeiro/2011 recolham o ICMS referente a este período até o dia 10-4-2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.637 – O Regulamento fica acrescido do seguinte artigo:
“Art. 94 – Fica prorrogado o prazo de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática ocorrida no mês de janeiro de 2011, situado em Município em que foi decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado referente ao mês de janeiro, até 10 de abril de 2011, nas seguintes condições:
I – a prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária – SAT, até 10 de fevereiro de 2011; e
II – a comprovação da condição prevista neste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, que ateste o dano ocorrido, devendo tal comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.
§ 1º – Ao prazo de recolhimento previsto neste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o RICMS-SC, artigo 60, § 4º.

Esclarecimento COAD: O § 4º do artigo 60 do Decreto 2.870/2001 prorroga o prazo para recolhimento do imposto declarado na DIME devido por contribuinte que, a partir de 1-11-2006, mantenha a regularidade no pagamento.

§ 2º – O disposto neste artigo não alcança:
I – os estabelecimentos de contribuinte enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional);
II – o imposto:
a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;
b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;
c) devido por substituição tributária; e
d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.
§ 3º – No caso de constatação de que o contribuinte não satisfazia as condições previstas neste artigo, incidirão sobre o pagamento do imposto multa e juros, calculados desde a data normal de vencimento do imposto prevista neste Regulamento.”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Raimundo Colombo; Antonio Ceron; Ubiratan Simões Rezende)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-SC, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste ato, providenciaremos a devida retificação.