Prefeitura prorroga vencimento do ISS relativo às atividades carnavalescas e similares

DECRETO 21.576, DE 8-2-2011
(DO-Salvador DE 9-2-2011)

RECOLHIMENTO
Prazo – Município do Salvador

Prefeitura prorroga vencimento do ISS relativo às atividades carnavalescas e similares
Fica estendido de 20-1 para 18-2-2011 o vencimento da cota única do imposto, relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, bem como prorroga de 10 para 25-2-2011 o vencimento da 2ª parcela do referido imposto.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º – Fica estendido, em caráter excepcional, de 20 de janeiro para 18 de fevereiro do corrente exercício, o vencimento da cota única do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativo às atividades de desfile de entidade e/ou bloco carnavalesco ou folclórico, trio elétrico e congêneres, e prorroga também em caráter excepcional, de 10 para 25 de fevereiro o vencimento da 2ª parcela do referido imposto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Henrique – Prefeito)