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Ceará

Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Decreto 31894/2016

03/03/2016 10:40:12

DECRETO 31.894, DE 29-2-2016
(DO-CE DE 29-2-2016)

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Normas

Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza
O referido ato, entre outras normas, dispõe sobre adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidentes sobre as operações internas realizadas com as mercadorias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº152, de 27 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.892, de 27 de novembro de 2015, que modificou a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, especialmente no que se refere às alíquotas do ICMS, DECRETA:
Art.1º As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art. 44 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses produtos, nas situações disciplinadas neste Decreto:
I – bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento);
II – armas e munições: 30% (trinta por cento);
III – embarcações esportivas: 30% (trinta por cento);
IV – fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);
V – aviões ultraleves e asas-delta: 30% (trinta por cento);
VI – energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);
VII – gasolina: 29% (vinte e nove por cento);
VIII – serviços de comunicação: 30% (trinta por cento);
IX – joias: 27% (vinte e sete por cento);
X – isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento);
XI – perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento);
XII – artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento);
XIII – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento).
Art.2º O Adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por ocasião:
I - do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação dos produtos de que trata o art.1º deste Decreto;
II - da entrada neste Estado;
III - das saídas internas, inclusive no fornecimento da energia elétrica;
IV – na prestação de serviço de comunicação.
Art.3º A apuração mensal do ICMS Normal e Substituição Tributária, relativamente ao adicional do FECOP de que trata o art.1º, deverá ser feita pelo contribuinte, observado o seguinte:
I - os valores das operações e prestações realizadas com aplicação das cargas tributárias de 19%, 27%, 29% e 30% deverão ser registrados, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS;
II - o somatório dos valores do ICMS referentes às operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias indicadas nos incisos I a XIII do art.1º deve ser multiplicado pelos seguintes coeficientes:
a) carga tributária de 19%: aplicar o coeficiente de 0,127;
b) carga tributária de 27%: aplicar o coeficiente de 0,099;
c) carga tributária de 29%: aplicar o coeficiente de 0,095;
d) carga tributária de 30%: aplicar o coeficiente de 0,093;
III - o valor do ICMS destinado ao FECOP obtido como resultado do cálculo de que trata o inciso II deste artigo deverá ser recolhido separadamente do ICMS, obedecendo aos prazos previstos na legislação tributária para o regime de pagamento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, cujo preenchimento observará as regras dispostas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda. 
Parágrafo único. O registro da apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP de que trata este Decreto deverá ser feito pelo contribuinte através da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em campos específicos a serem definidos em ato normativo do Secretário da Fazenda.
Art.4º Nas operações sujeitas a Regime de Substituição Tributária decorrente de Convênio ou Protocolo ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), bem como nas operações sujeitas a Regime de Substituição Tributária interna em que se utilize margem de valor agregado, valor de referência ou congênere, excetuados os casos da Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP deverá
ser adicionado:
I – à alíquota do ICMS referente à operação ou prestação própria do contribuinte substituto;
II – à alíquota referente ao cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
§1º Na hipótese de Regime de Substituição Tributária decorrente de Convênio ou Protocolo ICMS, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser retido e recolhido por meio de Documento de
Arrecadação Estadual (DAE) específico, ou por Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), pelo contribuinte substituto, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
§2º Caso o substituído tributário venha a fazer a complementação do ICMS já retido e recolhido pelo substituto tributário, aplicam-se as regras previstas neste artigo.
Art.5º Nas operações sujeitas a Regime de Substituição Tributária interna que preveja a cobrança de carga tributária líquida por entrada, por saída ou na forma mista, nos termos da Lei nº14.237, de 2008, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser calculado da seguinte forma:
I – quanto ao ICMS próprio devido pelo industrial, fabricante ou importador, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota referente às operações próprias do contribuinte substituto;
II – quanto ao ICMS Substituição Tributária devido, o adicional do ICMS destinado ao FECOP, determinado na legislação específica, deverá ser adicionado à carga líquida específica do contribuinte.
§1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o contribuinte, ao efetuar a venda de produtos para contribuintes detentores de Regime de Substituição Tributária com cobrança de carga líquida, deverá aplicar o adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota do ICMS prevista para a operação.
§2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o ICMS Substituição Tributária for dispensado ou diferido.
Art.6º Em relação ao regime tributário de que trata o Decreto nº 30.512, de 25 de abril de 2011, a apuração mensal do adicional do ICMS destinado ao FECOP será disciplinada em legislação específica.
Art.7º Nas prestações de serviço de comunicação, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota do ICMS referente às prestações de serviços ao consumidor final.
§1º O previsto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às prestações de serviços de comunicação na modalidade de distribuição de sinais de televisão por meio de satélite.
§2º Ficam excluídas da incidência do adicional a que se refere o caput deste artigo as prestações de serviços de telefones públicos fixos, por meio de cartão, e as prestações de telefonia fixa residencial e não residencial com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.
Art.8º Nas operações de fornecimento de energia elétrica, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota do ICMS referente às operações destinadas a consumidor final.
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às aquisições de energia elétrica através do mercado livre.
Art.9º Nas operações de circulação dos produtos de que tratam os incisos II, III, V, IX e XI do art.1º deste Decreto, bem como com demais artigos de tabacaria e artigos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá incidir no momento:
I – do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação; 
II – da entrada interestadual, caso o produto seja adquirido para consumo final;
IV – da saída interna, nos demais casos.
Art.10. Nas operações de circulação dos produtos indicados no inciso XIII do art.1º, o adicional do ICMS destinado ao FECOP só será devido caso a operação não esteja prevista na alínea “a” do inciso LXXIII do art.6º do Decreto nº24.569, de 1997.
Art.11. A parcela do ICMS destinada ao FECOP apurada na forma do art.3º deste Decreto não poderá ser utilizada nem considerada para efeito de cálculo de qualquer incentivo ou benefício fiscal, inclusive em relação ao previsto na Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979.
Art.12. O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas estabelecido pela Emenda Constitucional nº87, de 16 de abril de 2015.
Art.13. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar os atos normativos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Decreto.
Art.14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.317, de 29 de dezembro de 2003.

Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA

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