Espírito Santo
DECRETO
2.694-R, DE 3-3-2011
(DO-ES DE 4-3-2011)
IPVA
Regulamento
Alteradas as normas para solicitação de parcelamento do IPVA
Através
desta alteração do Decreto 1.008-R, de 5-3-2002 (Informativo 10/2002),
foi estabelecido que o pedido de parcelamento do imposto vencido e não
pago no prazo regulamentar poderá ser apresentado em qualquer
Agência da Receita Estadual, de acordo com o modelo disponível no
site da Sefaz. Foram alteradas também as normas para pedido de restituição
total ou parcial do imposto.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 29-A:
“Art. 29-A – ................................................................................................................
Remissão COAD: Decreto 1.008-R/2002
“Art. 29-A – O imposto vencido e não pago no prazo regulamentar poderá ser recolhido em até dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, nunca inferiores ao valor equivalente a cinquenta VRTEs, hipótese em que as multas previstas nos arts. 43 e 44 serão acrescidas de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.”
Esclarecimento COAD: Os artigos 43 e 44 do Decreto 1.008-R/2002 estabelecem os valores das multas aplicáveis nos casos da falta de recolhimento do imposto na forma e no prazo estabelecidos.
§ 1º
– O pedido de parcelamento poderá ser apresentado em qualquer Agência
da Receita Estadual, de acordo com o modelo disponível na internet, no
endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo ao Chefe da Agência
o seu deferimento ou indeferimento.
.................................................................................................................................”
(NR)
II – o art. 33:
“Art. 33 – ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
Remissão COAD: Decreto 1.008-R/2002
“Art. 33 – O contribuinte ou responsável, mediante requerimento, tem direito à restituição total ou parcial do imposto nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de importância indevida ou maior que a devida;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração, preenchimento ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”
§ 1º
– O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado
em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Secretaria
de Estado da Fazenda, de acordo com o modelo constante do Anexo VI, instruído
com:
I – comprovante original do documento de arrecadação;
II – comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas nos incisos I a III, do caput;
III – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
IV – informações relativas aos seguintes dados bancários
do requerente:
a) número do banco;
b) número da agência;
c) número da conta e, conforme o caso, número de inscrição
no CNPJ ou CPF do seu titular; e
d) na hipótese de conta bancária vinculada à Caixa Econômica
Federal, a identificação ou código da operação; e
V – caso o signatário seja procurador, o pedido deverá ser instruído
com instrumento procuratório com poderes de representação específicos
para o requerimento de restituição de indébito perante a Secretaria
de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo.
.................................................................................................................................
§ 3º – O requerimento será encaminhado à Subgerência
Fazendária da circunscrição onde o veículo estiver licenciado,
devendo o Supervisor Regional emitir parecer conclusivo para decisão do
Secretário de Estado da Fazenda, após efetuadas as diligências
que se fizerem necessárias e comprovado o efetivo recolhimento do imposto.
.................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º – O RIPVA/ES fica acrescido do Anexo VI,
na forma do Anexo Único, que com este Decreto se publica.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Art. 4º – Fica revogado o § 5º do
art. 33 do RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março
de 2002. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício
Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO
DO DECRETO Nº 2.694-R, DE 3 DE MARÇO DE 2011
ANEXO VI
(a que se refere o art. 33, § 1º do RIPVA/ES)
MODELO DE REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE IPVA
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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_______________________________________ Endereço ________________________________________________
Dados bancários do requerente:
Documentos a serem anexados, conforme o caso:
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