Distrito Federal
DECRETO
32.801, DE 16-3-2011
(DO-DF DE 17-3-2011)
ENERGIA ELÉTRICA
Prazo para Recolhimento
DF prorroga prazo de pagamento do ICMS
Este ato prorroga, para até 31-3-2011, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2010.
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